RHC 152972 - DECISAO

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O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, diante da superveniência de sentença condenatória e do recebimento de apelação no tribunal de origem, perdeu-se a possibilidade de conhecimento do pedido de trancamento da ação penal, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 648/STJ), e manteve-se válida a fundamentação da prisão preventiva; assim, não se conhece do recurso que tinha por base a ausência de peças processuais.

Parties
Agravante: RONALDO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Súmula, Supressão De Instância, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Súmula Supressão De Instância +1 more

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Parties

RONALDO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 exigência de juntada da denúncia e da decisão que a recebeu para conhecimento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  2. 2 preclusão do pedido de trancamento da ação penal em face de sentença condenatória superveniente
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e fundamentação para sua manutenção

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, diante da superveniência de sentença condenatória e do recebimento de apelação no tribunal de origem, perdeu-se a possibilidade de conhecimento do pedido de trancamento da ação penal, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 648/STJ), e manteve-se válida a fundamentação da prisão preventiva; assim, não se conhece do recurso que tinha por base a ausência de peças processuais.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental
  • Publique-se