RHC 151190 - DECISAO

RHC 151190 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado diante da superveniência de sentença anulando a ação penal por inépcia da inicial e da expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ELTON RODRIGUES ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inépcia Da Inicial, Alvará De Soltura, Prejudicialidade Do Recurso
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Inépcia Da Inicial Alvará De Soltura Prejudicialidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

ELTON RODRIGUES ANTUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta sobre fatos novos para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 315, §§ 1º e 2º, I, do CPP
  2. 2 superveniência de sentença anulatória por inépcia da inicial com expedição de alvará de soltura e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado diante da superveniência de sentença anulando a ação penal por inépcia da inicial e da expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se