HC 668535 - DECISAO

HC 668535 - DECISAO

Parties
Paciente: ALAN BARBOSA DE SOUZA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Lei Maria Da Penha

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Parties

ALAN BARBOSA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 revisão de indícios de materialidade e autoria via habeas corpus