HC 686306 - DECISAO

HC 686306 - DECISAO

Houve coação ilegal porque a prisão em flagrante foi convertida em preventiva sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, situação que autoriza o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do habeas corpus apesar do óbice previsto na Súmula 691/STF, impondo a revogação da decisão que decretou a prisão preventiva.

Parties
Paciente: CLEITON AMBROSIO DE MOURA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Preventiva

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Parties

CLEITON AMBROSIO DE MOURA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça diante de coação ilegal apesar da Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

Houve coação ilegal porque a prisão em flagrante foi convertida em preventiva sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, situação que autoriza o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do habeas corpus apesar do óbice previsto na Súmula 691/STF, impondo a revogação da decisão que decretou a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, confirmada a liminar, para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva, sem prejuízo de que outra seja proferida, desde que devidamente motivada e precedida de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial.
  • Publique-se e intimem-se.