HC 695661 - DECISAO

HC 695661 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição porque o habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça busca revisar decisão monocrática indeferitória de liminar proferida em outro habeas corpus na instância de origem, matéria vedada pela Súmula 691 do STF, e não se constatou situação teratológica apta a autorizar a superação dessa barreira; ademais, a decretação da prisão preventiva na origem apresentou fundamentação mínima vinculada ao risco de reiteração delitiva e às circunstâncias do fato (quantidade e acondicionamento das drogas, antecedentes e confissão).

Parties
Paciente: CRISTIAN DA FONSECA CARVALHO; Impetrado: Desembargador Relator do HC n.2205146-72.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Reexame Fático Probatório, Recomendação N. 62/2020 CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Reexame Fático Probatório Recomendação N. 62/2020 CNJ

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Parties

CRISTIAN DA FONSECA CARVALHO

Paciente

Desembargador Relator do HC n.2205146-72.2021.8.26.0000

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição porque o habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça busca revisar decisão monocrática indeferitória de liminar proferida em outro habeas corpus na instância de origem, matéria vedada pela Súmula 691 do STF, e não se constatou situação teratológica apta a autorizar a superação dessa barreira; ademais, a decretação da prisão preventiva na origem apresentou fundamentação mínima vinculada ao risco de reiteração delitiva e às circunstâncias do fato (quantidade e acondicionamento das drogas, antecedentes e confissão).

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.