RHC 152078 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela reincidência do agravante e pela existência de outra ação penal em andamento, aliada às declarações das vítimas e aos elementos de prova que indicam autoria e periculosidade; inquéritos e ações penais em curso configuram risco concreto de reiteração delitiva, legitimando a custódia preventiva para garantia da ordem pública, não sendo suficientes, isoladamente, condições pessoais favoráveis para revogar a prisão preventiva.

Parties
Agravante: Wellington Farias Lopes; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Reincidência, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Reincidência Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

Wellington Farias Lopes

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do decreto prisional aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Risco de reiteração delitiva em razão de inquéritos e ações penais em curso
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por quadro de saúde do custodiado

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela reincidência do agravante e pela existência de outra ação penal em andamento, aliada às declarações das vítimas e aos elementos de prova que indicam autoria e periculosidade; inquéritos e ações penais em curso configuram risco concreto de reiteração delitiva, legitimando a custódia preventiva para garantia da ordem pública, não sendo suficientes, isoladamente, condições pessoais favoráveis para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.