RHC 154268 - DECISAO

RHC 154268 - DECISAO

Verificou-se ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque, diante das particularidades do caso e da quantidade de drogas apreendidas (6,15 g de maconha e 103,7 g de cocaína), as medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são suficientes, em observância à progressividade das cautelas (arts. 282, §§ 4º e 6º), pelo que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo local.

Parties
Recorrente/paciente: LAION FONSECA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante Pelo Provimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva do recorrente por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 282, §§ 4º E 6º Do CPP, Proporcionalidade, Progressividade Das Cautelas, Pandemia De Covid 19 (contexto Jurisprudencial)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LAION FONSECA DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Pelo Provimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque, diante das particularidades do caso e da quantidade de drogas apreendidas (6,15 g de maconha e 103,7 g de cocaína), as medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são suficientes, em observância à progressividade das cautelas (arts. 282, §§ 4º e 6º), pelo que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo local.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva do recorrente por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Comunique-se, com urgência, à Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão.