HC 696335 - DECISAO

HC 696335 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência de instrução: o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a custódia preventiva, e a via mandamental exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.

Parties
Impetrante: paciente; Respondente: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

paciente

Impetrante

Corte local

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência de instrução: o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a custódia preventiva, e a via mandamental exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.