HC 696921 - DECISAO

HC 696921 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode, em juízo sumário, conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: ARLAN SCHITES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação De Decisão
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação De Decisão

Case Brief

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Parties

ARLAN SCHITES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora da análise pelo STJ
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode, em juízo sumário, conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.