RHC 154670 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque os autos não foram instruídos com documentos essenciais (inteiro teor do inquérito policial e decreto de prisão originário) e houve deficiência na instrução, incumbindo ao advogado constituído trazer as peças necessárias, de modo que a ausência dessas provas impede a análise do habeas corpus.
- Parties
- Paciente/recorrente: Eraldo Ferreira da Cruz
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
Eraldo Ferreira da Cruz
Paciente/recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de documentos essenciais para análise do habeas corpus
- 2 ônus do advogado constituído de instruir o feito com peças necessárias
- 3 verificação pelo julgador das provas imprescindíveis
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque os autos não foram instruídos com documentos essenciais (inteiro teor do inquérito policial e decreto de prisão originário) e houve deficiência na instrução, incumbindo ao advogado constituído trazer as peças necessárias, de modo que a ausência dessas provas impede a análise do habeas corpus.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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