HC 696748 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe documentos essenciais, em especial a íntegra do decreto de prisão preventiva, sendo insuficiente a instrução para aferir eventual constrangimento ilegal, razão pela qual não se conheceu do pedido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Negativa De Autoria, Recomendação 62 Do CNJ
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 requisitos para decretação de prisão preventiva e possibilidade de conversão em prisão domiciliar (art. 318 do CPP)
- 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 valoração de negativa de autoria desacompanhada de provas
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe documentos essenciais, em especial a íntegra do decreto de prisão preventiva, sendo insuficiente a instrução para aferir eventual constrangimento ilegal, razão pela qual não se conheceu do pedido.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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