HC 696812 - DECISAO

HC 696812 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário; por isso, indeferiu-se liminarmente o pleito com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO SOARES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Menos Gravosas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares Menos Gravosas Súmula 691/stf

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Parties

LUCIANO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário; por isso, indeferiu-se liminarmente o pleito com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.