RHC 154658 - DECISAO

RHC 154658 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ausência de procuração dos advogados (Súmula 115/STJ); examinando de ofício a matéria, não se verificou excesso de prazo na formação da culpa porque a instrução criminal estava encerrada e houve pronúncia em 6/8/2021, sem comprovação de desídia do Poder Público, de modo que não há constrangimento ilegal reparável por este Tribunal. A alegação relativa à fundamentação da prisão preventiva não foi conhecida por configurar inovação recursal e supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: LEONARDO OTAVIANO BUHR DO NASCIMENTO; Órgão a Quo / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Outcome
não conhecido (recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Procuração E Capacidade Postulatória, Súmulas 52 E 115
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Procuração E Capacidade Postulatória Súmulas 52 E 115

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Parties

LEONARDO OTAVIANO BUHR DO NASCIMENTO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de procuração do advogado (Súmula 115/STJ)
  3. 3 análise da fundamentação da prisão preventiva e supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ausência de procuração dos advogados (Súmula 115/STJ); examinando de ofício a matéria, não se verificou excesso de prazo na formação da culpa porque a instrução criminal estava encerrada e houve pronúncia em 6/8/2021, sem comprovação de desídia do Poder Público, de modo que não há constrangimento ilegal reparável por este Tribunal. A alegação relativa à fundamentação da prisão preventiva não foi conhecida por configurar inovação recursal e supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido (recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que revise, nos prazos legais, a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n.º 13.964/2019, e que imprima celeridade na submissão do processo a julgamento perante o Conselho de Sentença.