RHC 149872 - DECISAO

RHC 149872 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve prolação de sentença que julgou improcedente a denúncia e absolveu o réu, com expedição de alvará de soltura (Ação Penal n. 0002088-61.2020.8.12.0014), nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: FERNANDO AUGUSTO DORNELES MIRANDA; Autoridade Coatora/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (julgo Prejudicado O Recurso)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Homicídio Qualificado, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Homicídio Qualificado Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

FERNANDO AUGUSTO DORNELES MIRANDA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (julgo Prejudicado O Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração do modus operandi e antecedentes como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve prolação de sentença que julgou improcedente a denúncia e absolveu o réu, com expedição de alvará de soltura (Ação Penal n. 0002088-61.2020.8.12.0014), nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.