HC 688784 - DECISAO

HC 688784 - DECISAO

Embora existam motivos que poderiam justificar a custódia preventiva, na ponderação entre necessidade da prisão e medidas menos gravosas, e considerando a primariedade do paciente e o contexto da pandemia (Recomendação CNJ 62/2020) e as normas que permitem medidas alternativas (art. 319 do CPP e Lei 12.403/2011), a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas adequadas à proteção dos bens jurídicos em questão.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE TOMAZ TANK; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Habeas Corpus, Tráfico/posse De Drogas, Pandemia Covid 19 E Gestão Carcerária
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Habeas Corpus Tráfico/posse De Drogas Pandemia Covid 19 E Gestão Carcerária

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Parties

JOAO HENRIQUE TOMAZ TANK

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para custódia provisória nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade em período de pandemia

Ratio Decidendi

Embora existam motivos que poderiam justificar a custódia preventiva, na ponderação entre necessidade da prisão e medidas menos gravosas, e considerando a primariedade do paciente e o contexto da pandemia (Recomendação CNJ 62/2020) e as normas que permitem medidas alternativas (art. 319 do CPP e Lei 12.403/2011), a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas adequadas à proteção dos bens jurídicos em questão.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • substituir a prisão preventiva por: a) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; b) recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem estabelecidos pelo Juiz; sem prejuízo de outras medidas que o Juízo natural indicar e da nova decretação da prisão preventiva se demonstrada...
  • Publique-se e intimem-se.