RHC 154574 - DECISAO

RHC 154574 - DECISAO

O STJ concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com indicação de fatos concretos e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução, assegurar aplicação da lei penal, repressão em abstrato superior a quatro anos), considerando também a existência de outros procedimentos em tramitação e mandado de prisão em aberto, razão pela qual não se mostra recomendável a substituição por medidas cautelares mais brandas; ademais, a Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi apreciada pela instância de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Impetrante: KLEMERSON MARÇAL DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Substitutivas, Reiteração Delitiva, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Substitutivas Reiteração Delitiva Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

KLEMERSON MARÇAL DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas (art. 319 CPP)
  3. 3 Consideração de inquéritos ou ações penais em curso e mandado de prisão como justificativa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com indicação de fatos concretos e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução, assegurar aplicação da lei penal, repressão em abstrato superior a quatro anos), considerando também a existência de outros procedimentos em tramitação e mandado de prisão em aberto, razão pela qual não se mostra recomendável a substituição por medidas cautelares mais brandas; ademais, a Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi apreciada pela instância de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal