HC 696914 - DECISAO

HC 696914 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os autos demonstram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos concretos de contumácia e risco de reiteração delitiva (antecedentes e inquéritos), justificando, por necessidade e adequação, a conversão do flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública; a ausência da audiência de custódia foi considerada superada pela conversão em preventiva e a decisão foi reputada devidamente fundamentada, tornando incabível o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE IRAN BEZERRA GOMES FILHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Relator
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Lei 10.826/2003 (arts. 14 E 15), Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisao Judicial, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Lei 10.826/2003 (arts. 14 E 15) Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisao Judicial Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE IRAN BEZERRA GOMES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisao preventiva e seus fundamentos (art.312 CPP)
  2. 2 nulidade por não realização da audiência de custódia
  3. 3 valor probatório de inquéritos, ações penais e condenações como indicativo de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os autos demonstram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos concretos de contumácia e risco de reiteração delitiva (antecedentes e inquéritos), justificando, por necessidade e adequação, a conversão do flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública; a ausência da audiência de custódia foi considerada superada pela conversão em preventiva e a decisão foi reputada devidamente fundamentada, tornando incabível o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.