RHC 127846 - DECISAO

RHC 127846 - DECISAO

A fundamentação da prisão preventiva era insuficiente por limitar-se à gravidade abstrata do crime e a considerações genéricas sobre a pandemia, sem demonstrar elementos concretos que justificassem a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; por isso, revogou-se a prisão preventiva e confirmou-se a liminar determinando a soltura, salvo se por outro motivo estiver preso, com advertências e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas fundamentadas.

Parties
Recorrente: BRAYON RODRIGUES RAMOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento (liminar Confirmada)
Outcome
provimento do recurso ordinário em habeas corpus, com revogação da prisão preventiva e confirmação da liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Fundamentação Da Decisão Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia Da COVID 19
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Fundamentação Da Decisão Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia Da COVID 19

Case Brief

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Parties

BRAYON RODRIGUES RAMOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 validade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de elementos concretos para decretação de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A fundamentação da prisão preventiva era insuficiente por limitar-se à gravidade abstrata do crime e a considerações genéricas sobre a pandemia, sem demonstrar elementos concretos que justificassem a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; por isso, revogou-se a prisão preventiva e confirmou-se a liminar determinando a soltura, salvo se por outro motivo estiver preso, com advertências e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas fundamentadas.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em habeas corpus, com revogação da prisão preventiva e confirmação da liminar

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o Recorrente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais