HC 680806 - DECISAO

HC 680806 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concluiu que a prisão preventiva imposta ao paciente carecia de fundamentação concreta e individualizada a demonstrar o periculum libertatis e que medidas cautelares menos gravosas seriam suficientes; por esse fundamento, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JEFFERSON ZEFERINO NUNES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Proporcionalidade, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Proporcionalidade Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JEFFERSON ZEFERINO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação individualizada e concreta para decretação de prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concluiu que a prisão preventiva imposta ao paciente carecia de fundamentação concreta e individualizada a demonstrar o periculum libertatis e que medidas cautelares menos gravosas seriam suficientes; por esse fundamento, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a JEFFERSON ZEFERINO NUNES
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau