HC 677307 - DECISAO

HC 677307 - DECISAO

Denega-se a ordem porque estão presentes, segundo as instâncias de origem e corroborado pelo Ministério Público Federal, elementos concretos que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta pela natureza e elevada quantidade de droga, participação em organização criminosa, comércio de armas, existência de ação por tentativa de homicídio), somados ao fato de o paciente estar foragido, o que demonstra risco à aplicação da lei penal; as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática, de modo que não se verificou excesso de prazo aplicável à hipótese.

Parties
Paciente: VICTOR FERREIRA GOMES DE PINHO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Foragido/fuga, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Gravidade Concreta
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR FERREIRA GOMES DE PINHO NETO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se há excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 Se as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque estão presentes, segundo as instâncias de origem e corroborado pelo Ministério Público Federal, elementos concretos que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta pela natureza e elevada quantidade de droga, participação em organização criminosa, comércio de armas, existência de ação por tentativa de homicídio), somados ao fato de o paciente estar foragido, o que demonstra risco à aplicação da lei penal; as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática, de modo que não se verificou excesso de prazo aplicável à hipótese.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se