HC 696712 - DECISAO

HC 696712 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão de origem fundamentou-se na presença dos requisitos para prisão preventiva (arts. 311, 312 e 313, I do CPP), na existência de indícios de materialidade e autoria, na pronúncia do acusado, e na justificativa dos atrasos processuais em razão da complexidade do caso e da pandemia de Covid-19, não sendo provida a alegação de excesso de prazo ou nulidade do reconhecimento pessoal.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES LOPES; Acusado: GILBERTO ANTONIO CASADO ROSA, vulgo "RUSSÃO DO GELO"; Acusado: LUCAS FERREIRA DE FREITAS; Acusado: ALEXANDRE BATISTA DE AZEVEDO, Vulgo "Alexandre Ameixa"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reconhecimento Pessoal/photográfico, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reconhecimento Pessoal/photográfico Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS RODRIGUES LOPES

Paciente

GILBERTO ANTONIO CASADO ROSA, vulgo "RUSSÃO DO GELO"

Acusado

LUCAS FERREIRA DE FREITAS

Acusado

ALEXANDRE BATISTA DE AZEVEDO, Vulgo "Alexandre Ameixa"

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegado excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico/pessoal
  3. 3 pedido de relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão de origem fundamentou-se na presença dos requisitos para prisão preventiva (arts. 311, 312 e 313, I do CPP), na existência de indícios de materialidade e autoria, na pronúncia do acusado, e na justificativa dos atrasos processuais em razão da complexidade do caso e da pandemia de Covid-19, não sendo provida a alegação de excesso de prazo ou nulidade do reconhecimento pessoal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.