HC 696516 - DECISAO

HC 696516 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (laudo pericial, relato policial e apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes e numerário) que indicam indícios de tráfico e justificam a custódia para garantia da ordem pública, e a jurisprudência do STJ impede a substituição por medidas cautelares mais brandas quando a necessidade da prisão estiver demonstrada.

Parties
Paciente: JOAO FELIPE FERREIRA FELISBERTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOAO FELIPE FERREIRA FELISBERTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional com base no art. 312 do CPP
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (laudo pericial, relato policial e apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes e numerário) que indicam indícios de tráfico e justificam a custódia para garantia da ordem pública, e a jurisprudência do STJ impede a substituição por medidas cautelares mais brandas quando a necessidade da prisão estiver demonstrada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Pedido de liminar prejudicado