HC 692856 - DECISAO

HC 692856 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (egresso do sistema prisional, conhecidos dos meios policiais e reincidência específica).

Parties
Paciente: LUCIANA NAVARRO RODRIGUES; Paciente: PEDRO FERNANDO SOUZA DE ANDRADE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19 E Custódia Cautelar, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 E Custódia Cautelar Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

LUCIANA NAVARRO RODRIGUES

Paciente

PEDRO FERNANDO SOUZA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (egresso do sistema prisional, conhecidos dos meios policiais e reincidência específica).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intime-se