HC 626890 - DECISAO

HC 626890 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus confirmando a liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares dos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP, porque não houve fundamentação concreta e contemporânea suficiente para a custódia preventiva (fundada apenas na gravidade abstrata do crime e em elementos inerentes ao tipo penal), e o longo intervalo de cerca de dois anos sem novas ocorrências, bem como a ausência de condenações anteriores, indicaram que medidas alternativas seriam adequadas e suficientes.

Parties
Paciente: ELIEZER ALVES DO NASCIMENTO; Recorrente: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida, confirmada a decisão liminar, substituída a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319, incs. I, III e IV do CPP, caso o paciente não esteja preso por outro motivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade, Periculosidade, Antecedentes Criminais
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Periculosidade Antecedentes Criminais

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Parties

ELIEZER ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Exigência de contemporaneidade dos fatos que justifiquem a custódia
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão como alternativa à segregação provisória

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus confirmando a liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares dos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP, porque não houve fundamentação concreta e contemporânea suficiente para a custódia preventiva (fundada apenas na gravidade abstrata do crime e em elementos inerentes ao tipo penal), e o longo intervalo de cerca de dois anos sem novas ocorrências, bem como a ausência de condenações anteriores, indicaram que medidas alternativas seriam adequadas e suficientes.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmada a decisão liminar, substituída a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319, incs. I, III e IV do CPP, caso o paciente não esteja preso por outro motivo.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo), III (proibição de contato com os demais corréus) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial) do art. 319 do Código de Processo Penal, caso por outro motivo o paciente não...
  • O Juízo de origem deverá especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas ou decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou superveniência de fatos novos (art. 282, § 4.º c.c. art. 316 do CPP).