RHC 153133 - DECISAO

RHC 153133 - DECISAO

O Tribunal concluiu pela ausência de constrangimento ilegal: o lapso temporal não configura excesso de prazo porque se justifica pela complexidade do processo (pluralidade de réus, testemunhas, cartas precatórias) e pela regularidade da tramitação; ademais, a manutenção da prisão preventiva é justificada pela garantia da ordem pública, comprovada pela gravidade concreta dos fatos, modus operandi e antecedentes do paciente, e o acórdão estadual não inovou indevidamente na fundamentação do decreto prisional. Por tais razões, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente (impetrante): ROMARIO DOS SANTOS RIBEIRO; Recorrido (órgão Que Proferiu O Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
recurso negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ROMARIO DOS SANTOS RIBEIRO

Recorrente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido (órgão Que Proferiu O Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal agregar novos fundamentos ao decreto de prisão preventiva em habeas corpus
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela ausência de constrangimento ilegal: o lapso temporal não configura excesso de prazo porque se justifica pela complexidade do processo (pluralidade de réus, testemunhas, cartas precatórias) e pela regularidade da tramitação; ademais, a manutenção da prisão preventiva é justificada pela garantia da ordem pública, comprovada pela gravidade concreta dos fatos, modus operandi e antecedentes do paciente, e o acórdão estadual não inovou indevidamente na fundamentação do decreto prisional. Por tais razões, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.