RHC 147094 - DECISAO

RHC 147094 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve desídia estatal ou judiciária injustificada; parte do atraso é atribuível à defesa que não apresentou resposta à acusação em diversos processos, a situação fática (múltiplos processos e gravidade dos crimes) e a pandemia não autorizam o relaxamento da prisão; aplicou-se a Súmula 64 e reconheceu-se a presença dos requisitos para a preventiva.

Parties
Recorrente: LUCAS COSTA DO AMARAL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Súmula 64
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Roubo Majorado Corrupção De Menores Súmula 64

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Parties

LUCAS COSTA DO AMARAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se excesso de prazo na custódia cautelar imputável ao Estado/juízo?
  2. 2 Pode a demora provocada pela defesa ser considerada constrangimento ilegal?
  3. 3 São presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve desídia estatal ou judiciária injustificada; parte do atraso é atribuível à defesa que não apresentou resposta à acusação em diversos processos, a situação fática (múltiplos processos e gravidade dos crimes) e a pandemia não autorizam o relaxamento da prisão; aplicou-se a Súmula 64 e reconheceu-se a presença dos requisitos para a preventiva.

Court Disposition

Recurso desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso.
  • Recomendação à Juíza de primeiro grau para que conclua com brevidade e sentêncie os Processos-crimes n. 0000768-10.2020.8.19.0069, 0000796-75.2020.8.19.0069, 0000800-15.2020.8.19.0069 e 0000812-29.2020.8.19.0069.