RHC 151679 - DECISAO

RHC 151679 - DECISAO

Diante da alteração legislativa (Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018), da jurisprudência desta Corte que admite a substituição da prisão preventiva por domiciliar em favor de mães de crianças até 12 anos mesmo nos casos de suposto tráfico, e considerando que a paciente é mãe de criança de 11 anos, deu-se provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva pela domiciliar, ficando a fixação das condições a cargo do juízo de primeiro grau e possibilitada a decretação de nova segregação se sobrevier situação que a exija.

Parties
Paciente: ANA PAULA JOSE DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Provimento Confirmando Liminar E Substituindo Prisão Preventiva Por Domiciliar
Outcome
Dei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

ANA PAULA JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Provimento Confirmando Liminar E Substituindo Prisão Preventiva Por Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP a mãe de criança com até 12 anos
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso de suposto tráfico de drogas
  3. 3 Compatibilização da garantia da ordem pública e da conveniência da instrução com a proteção da primeira infância

Ratio Decidendi

Diante da alteração legislativa (Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018), da jurisprudência desta Corte que admite a substituição da prisão preventiva por domiciliar em favor de mães de crianças até 12 anos mesmo nos casos de suposto tráfico, e considerando que a paciente é mãe de criança de 11 anos, deu-se provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva pela domiciliar, ficando a fixação das condições a cargo do juízo de primeiro grau e possibilitada a decretação de nova segregação se sobrevier situação que a exija.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.

Orders

  • Confirmada a liminar, substituir o cárcere preventivo da paciente pelo domiciliar
  • Determinar que o Magistrado de primeiro grau estabeleça as diretrizes da prisão domiciliar, podendo aplicar medidas do art. 319 do CPP