HC 696766 - DECISAO

HC 696766 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em indícios de autoria e prova da materialidade e no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi com arma, periculosidade, reincidência e risco de evasão por residência em outro Estado), e a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318‑A do CPP é incabível no caso devido à prática de crime com violência/grave ameaça e à ausência de prova de que a paciente seja única responsável pelo cuidado dos filhos.

Parties
Paciente: CLAUDIA FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Requerente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ); pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Reincidência, Periculosidade, Uso Do Habeas Corpus Como Meio Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP +5 more

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Parties

CLAUDIA FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP
  3. 3 aplicabilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em indícios de autoria e prova da materialidade e no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi com arma, periculosidade, reincidência e risco de evasão por residência em outro Estado), e a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318‑A do CPP é incabível no caso devido à prática de crime com violência/grave ameaça e à ausência de prova de que a paciente seja única responsável pelo cuidado dos filhos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ); pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Pedido de liminar prejudicado