HC 696167 - DECISAO

HC 696167 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no indeferimento da medida de urgência pelo Tribunal de origem, sendo necessária apreciação aprofundada pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUANA TAMARA KOSVOSKI DOS SANTOS; Paciente: JOAO TADEU DA LUZ FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medida Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medida Liminar Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

LUANA TAMARA KOSVOSKI DOS SANTOS

Paciente

JOAO TADEU DA LUZ FERREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 decretação da prisão preventiva dos pacientes
  3. 3 pedido de substituição por prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no indeferimento da medida de urgência pelo Tribunal de origem, sendo necessária apreciação aprofundada pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.