HC 696929 - DECISAO

HC 696929 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio: o monitoramento eletrônico é medida cautelar prevista no art. 319, IX, do CPP; a alegação de excesso de prazo foi considerada superada em razão do encerramento da instrução criminal e do impacto da pandemia nos prazos; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JEFERSON DA ROSA MIDON; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

JEFERSON DA ROSA MIDON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 legitimidade do monitoramento eletrônico como medida cautelar

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio: o monitoramento eletrônico é medida cautelar prevista no art. 319, IX, do CPP; a alegação de excesso de prazo foi considerada superada em razão do encerramento da instrução criminal e do impacto da pandemia nos prazos; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ficou prejudicado o pedido de liminar
  • Publique-se. Intimem-se.