HC 685737 - ACORDAO

HC 685737 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que negou a ordem em relação a Cristiano dos Santos por existir fundamentação idônea dada sua conturbada vida pregressa e risco de reiteração; concede-se a ordem em relação a Wiliam Santana Iembo por ausência de fundamentos concretos para a prisão preventiva, cabendo substituição por medidas cautelares, e, diante disso, o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Cristiano dos Santos; Paciente: Wiliam Santana Iembo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Risco De Evasão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Risco De Evasão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Cristiano dos Santos

Paciente

Wiliam Santana Iembo

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva de Cristiano dos Santos
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva de Wiliam Santana Iembo e possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 Suficiência ou não da não comprovação de endereço fixo e trabalho lícito como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que negou a ordem em relação a Cristiano dos Santos por existir fundamentação idônea dada sua conturbada vida pregressa e risco de reiteração; concede-se a ordem em relação a Wiliam Santana Iembo por ausência de fundamentos concretos para a prisão preventiva, cabendo substituição por medidas cautelares, e, diante disso, o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem em relação a Cristiano dos Santos e concedeu a ordem em relação a Wiliam Santana Iembo, confirmando a liminar