HC 685554 - DECISAO

HC 685554 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias de origem entenderam que, apesar da enfermidade do paciente, ele exerce papel relevante na organização criminosa e, portanto, a preservação da ordem pública justifica a prisão preventiva; também foi considerado que o estabelecimento prisional fornece tratamento adequado e que a Recomendação 62/2020 do CNJ não se aplica de forma automática; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do acervo probatório que levou ao recebimento da denúncia.

Parties
Paciente: Leandro; Impetrante: Defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Organização Criminosa, Recebimento Da Denúncia, Proteção a Grupo De Risco, Hemodiálise
Direito Penal Processo Penal Direito Penitenciário Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Organização Criminosa Recebimento Da Denúncia +2 more

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Parties

Leandro

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a preso com doença crônica renal
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ
  3. 3 adequação do atendimento médico no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias de origem entenderam que, apesar da enfermidade do paciente, ele exerce papel relevante na organização criminosa e, portanto, a preservação da ordem pública justifica a prisão preventiva; também foi considerado que o estabelecimento prisional fornece tratamento adequado e que a Recomendação 62/2020 do CNJ não se aplica de forma automática; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do acervo probatório que levou ao recebimento da denúncia.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se