HC 684366 - DECISAO

HC 684366 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida porque houve fundamentação concreta quanto à necessidade da medida (apreensão de 1,8kg de cocaína, medicamentos sem procedência, R$ 6.295,00 e existência de prévia investigação), configurando periculum libertatis e justificando a garantia da ordem pública, além de constatada a inaplicabilidade das medidas cautelares diversas. Questões relativas a excesso de prazo e prisão domiciliar não foram conhecidas por supressão de instância em razão de falta de enfrentamento na instância de origem e ausência de embargos de declaração.

Parties
Paciente: FERNANDA DAIANE FERNANDES VALLENOTTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal; Solicitante Da Prisão Preventiva: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

FERNANDA DAIANE FERNANDES VALLENOTTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público

Solicitante Da Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida porque houve fundamentação concreta quanto à necessidade da medida (apreensão de 1,8kg de cocaína, medicamentos sem procedência, R$ 6.295,00 e existência de prévia investigação), configurando periculum libertatis e justificando a garantia da ordem pública, além de constatada a inaplicabilidade das medidas cautelares diversas. Questões relativas a excesso de prazo e prisão domiciliar não foram conhecidas por supressão de instância em razão de falta de enfrentamento na instância de origem e ausência de embargos de declaração.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.