HC 619056 - DECISAO

HC 619056 - DECISAO

A conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva, realizada em 20/08/2019, ocorreu antes da vigência da Lei n. 13.964/2019; por se tratar de norma processual, não lhe é dada aplicação retroativa (tempus regit actum). Ademais, a custódia cautelar foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, risco de reiteração), e a impetração atual constitui reiter ação de pedido já apreciado (RHC n. 125.628/MT), razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: VAGNER DA SILVA; Órgão De Origem/decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Ex Officio Da Prisão Em Flagrante, Retroatividade Da Lei Processual, Lei N. 13.964/2019, Requisitos Da Custódia Cautelar, Tempus Regit Actum, Reiteração De Pedido
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão Ex Officio Da Prisão Em Flagrante Retroatividade Da Lei Processual Lei N. 13.964/2019 Requisitos Da Custódia Cautelar Tempus Regit Actum +1 more

Case Brief

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Parties

VAGNER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão De Origem/decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 a prisões decretadas antes de sua vigência
  2. 2 Ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva, realizada em 20/08/2019, ocorreu antes da vigência da Lei n. 13.964/2019; por se tratar de norma processual, não lhe é dada aplicação retroativa (tempus regit actum). Ademais, a custódia cautelar foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, risco de reiteração), e a impetração atual constitui reiter ação de pedido já apreciado (RHC n. 125.628/MT), razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do habeas corpus e, nesta extensão, DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.