HC 680817 - DECISAO

HC 680817 - DECISAO

Embora existam indícios de autoria e antecedentes, o crime foi cometido sem violência, há restrita incidência de antecedentes e o contexto de pandemia, em observância à proporcionalidade e adequação, permite substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, preservando-se a possibilidade de decretação de nova custódia em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.

Parties
Paciente: YAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto, Reincidência, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Reincidência Proporcionalidade

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Parties

YAN DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 reincidência específica como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de autoria e antecedentes, o crime foi cometido sem violência, há restrita incidência de antecedentes e o contexto de pandemia, em observância à proporcionalidade e adequação, permite substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, preservando-se a possibilidade de decretação de nova custódia em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, II, IV e V do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique detalhadamente as condições das medidas cautelares e fixe quaisquer outras que reputar convenientes.