HC 693683 - DECISAO

HC 693683 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada quando há recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, não verificada no caso; a instrução criminal foi encerrada, aplicando-se a Súmula 52 do STJ, e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea com base no art. 312 do CPP (periculosidade, risco de reiteração e risco a testemunha), além de ter sido considerada a suspensão de prazos em razão da pandemia, razão pela qual não se identificou constrangimento ilegal a ser reparado pelo Superior Tribunal.

Parties
Paciente: RICARDO DE SOUZA CORREA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 52 Do STJ, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 52 Do STJ +1 more

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Parties

RICARDO DE SOUZA CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 legalidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada quando há recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, não verificada no caso; a instrução criminal foi encerrada, aplicando-se a Súmula 52 do STJ, e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea com base no art. 312 do CPP (periculosidade, risco de reiteração e risco a testemunha), além de ter sido considerada a suspensão de prazos em razão da pandemia, razão pela qual não se identificou constrangimento ilegal a ser reparado pelo Superior Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (ordem denegada)

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo da 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu-RJ que continue a reexaminar a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019
  • Recomenda-se celeridade no processamento; publique-se; intimem-se