HC 664813 - DECISAO

HC 664813 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a instrução da primeira fase do Tribunal do Júri encontra‑se encerrada, de modo que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa está superada (súmula 52 do STJ), e a custódia preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JUNIOR LUIZ DOS REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 52 Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Súmula 52 Do STJ Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

JUNIOR LUIZ DOS REIS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a instrução da primeira fase do Tribunal do Júri encontra‑se encerrada, de modo que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa está superada (súmula 52 do STJ), e a custódia preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido