HC 683961 - DECISAO

HC 683961 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (art. 34, inciso XX, do RISTJ), não se configurando ilegalidade flagrante passível de intervenção; no mérito subsidiariamente analisado, verificou-se que a prisão preventiva foi fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e reincidência), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO HARDER; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova De Materialidade E Autoria, Reincidência, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova De Materialidade E Autoria Reincidência Art. 312 Do CPP

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Parties

ADRIANO HARDER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (art. 34, inciso XX, do RISTJ), não se configurando ilegalidade flagrante passível de intervenção; no mérito subsidiariamente analisado, verificou-se que a prisão preventiva foi fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e reincidência), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.