HC 684777 - DECISAO

HC 684777 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício; a prisão preventiva foi mantida por preencher os requisitos do art. 312 do CPP, diante da demonstração de materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta do ato (condução embriagada, disparos de arma de fogo), da apreensão de arma e balança de precisão e da existência de investigação por delitos da mesma natureza, mostrando risco concreto de reiteração delitiva e inadequação das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUANDSON GOMES RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Reiteracão Delitiva, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Porte De Arma Reiteracão Delitiva +1 more

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Parties

LUANDSON GOMES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício; a prisão preventiva foi mantida por preencher os requisitos do art. 312 do CPP, diante da demonstração de materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta do ato (condução embriagada, disparos de arma de fogo), da apreensão de arma e balança de precisão e da existência de investigação por delitos da mesma natureza, mostrando risco concreto de reiteração delitiva e inadequação das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.