RHC 154354 - DECISAO

RHC 154354 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a Corte de origem demonstrou, com fundamentação concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva e concluiu-se pela inexistência de excesso de prazo diante da complexidade do feito, das diligências realizadas e da pronúncia, tornando indevida a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente/impetrante: MAXSUEL HENRIQUE DA CONCEICAO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi Organização Criminosa +1 more

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Parties

MAXSUEL HENRIQUE DA CONCEICAO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (art. 312 CPP)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 21 do STJ em caso de pronúncia
  3. 3 verificação de excesso de prazo na prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Corte de origem demonstrou, com fundamentação concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva e concluiu-se pela inexistência de excesso de prazo diante da complexidade do feito, das diligências realizadas e da pronúncia, tornando indevida a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.