RHC 150252 - DECISAO

RHC 150252 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso; quanto ao excesso de prazo, o pedido está prejudicado porque a instrução criminal foi encerrada, incidindo a Súmula 52/STJ; quanto à alegação de ausência de fundamentação do decreto prisional, a matéria não foi apreciada pela Corte de origem, de modo que o STJ não pode conhecê‑la em respeito à vedação de supressão de instância.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE CRUZ DE BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado; pedido de reconsideração igualmente prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 52/stj, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 52/stj Supressão De Instância

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Parties

ALEXANDRE CRUZ DE BRITO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pela Corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso; quanto ao excesso de prazo, o pedido está prejudicado porque a instrução criminal foi encerrada, incidindo a Súmula 52/STJ; quanto à alegação de ausência de fundamentação do decreto prisional, a matéria não foi apreciada pela Corte de origem, de modo que o STJ não pode conhecê‑la em respeito à vedação de supressão de instância.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado; pedido de reconsideração igualmente prejudicado.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, julgo prejudicado o pedido recursal.
  • Pedido de reconsideração igualmente prejudicado.