HC 696454 - DECISAO

HC 696454 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; o Ministério Público havia requerido a conversão da prisão em flagrante em preventiva, e o juízo processante revogou a liberdade provisória concedida na audiência de custódia diante de reiteradas violações, justificando a decretação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ANDERSON SANTOS DE MORAES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Lei 13.964/2019, Súmula 691/stf, Conversão Da Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Liberdade Provisória Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Lei 13.964/2019 Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ANDERSON SANTOS DE MORAES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício após Lei 13.964/2019
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na decisão que decretou prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; o Ministério Público havia requerido a conversão da prisão em flagrante em preventiva, e o juízo processante revogou a liberdade provisória concedida na audiência de custódia diante de reiteradas violações, justificando a decretação da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.