HC 673631 - DECISAO

HC 673631 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do paciente foi revogada no processo de origem em 8/7/2021, tornando inviável o provimento do writ; na análise anterior, o juízo a quo havia tido por justificada a preventiva em face da reincidência e antecedentes do paciente, bem como pela inafiançabilidade apontada.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia COVID 19, Prejudicialidade (perda De Objeto)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do decreto de prisão preventiva por falta de pagamento de fiança
  2. 2 existência de elementos autorizadores para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do paciente foi revogada no processo de origem em 8/7/2021, tornando inviável o provimento do writ; na análise anterior, o juízo a quo havia tido por justificada a preventiva em face da reincidência e antecedentes do paciente, bem como pela inafiançabilidade apontada.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.