HC 692561 - DECISAO

HC 692561 - DECISAO

Por haver identidade fático-processual entre o Requerente e os corréus já beneficiados pela ordem de habeas corpus, e em observância ao princípio da isonomia e ao art. 580 do Código de Processo Penal, concluiu-se pela extensão dos efeitos da decisão e concessão da soltura, ante a ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva e inexistência dos requisitos autorizadores da medida.

Parties
Requerente: CARLOS ALBERTO APARECIDO DA SILVA; Corréu: JONATAS LUIS BOSCOLO; Corréu: VIVIANI PAULINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido deferido para estender os efeitos da decisão de fls. 323-326 ao Requerente CARLOS ALBERTO APARECIDO DA SILVA e determinar sua soltura, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO APARECIDO DA SILVA

Requerente

JONATAS LUIS BOSCOLO

Corréu

VIVIANI PAULINO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus a terceiro em situação fático-processual idêntica
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 obediência ao princípio da isonomia e ao art. 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Por haver identidade fático-processual entre o Requerente e os corréus já beneficiados pela ordem de habeas corpus, e em observância ao princípio da isonomia e ao art. 580 do Código de Processo Penal, concluiu-se pela extensão dos efeitos da decisão e concessão da soltura, ante a ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva e inexistência dos requisitos autorizadores da medida.

Court Disposition

Pedido deferido para estender os efeitos da decisão de fls. 323-326 ao Requerente CARLOS ALBERTO APARECIDO DA SILVA e determinar sua soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 323-326 ao Requerente CARLOS ALBERTO APARECIDO DA SILVA e determino a sua soltura, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o Requerente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais