HC 677743 - DECISAO

HC 677743 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva dos pacientes por medidas cautelares porque, embora existam indícios e gravidade das condutas, não se mostrou, em juízo de proporcionalidade e diante da crise sanitária, suficientemente demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar; as medidas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas adequadas e menos gravosas para proteção do bem jurídico e garantia do processo.

Parties
Paciente: GABRIEL ROMÃO; Paciente: LARISSA MENNITTI RAMOS; Paciente: ISAÍAS FELIPE; Paciente: Aryade Letícia dos Santos; Paciente: Alyne Romão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
concedida parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Estelionato, Associação Criminosa, Art. 319 CPP, Art. 312 CPP, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Estelionato Associação Criminosa Art. 319 CPP +2 more

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Parties

GABRIEL ROMÃO

Paciente

LARISSA MENNITTI RAMOS

Paciente

ISAÍAS FELIPE

Paciente

Aryade Letícia dos Santos

Paciente

Alyne Romão

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas em razão da pandemia
  3. 3 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva dos pacientes por medidas cautelares porque, embora existam indícios e gravidade das condutas, não se mostrou, em juízo de proporcionalidade e diante da crise sanitária, suficientemente demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar; as medidas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas adequadas e menos gravosas para proteção do bem jurídico e garantia do processo.

Court Disposition

concedida parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, a saber: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades
  • proibição de realizarem qualquer negociação ou uso profissional ou mercantil da internet