RHC 150121 - DECISAO

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Apesar da fundamentação das instâncias ordinárias, a quantidade de droga apreendida (13 papelotes de maconha) não se revela exacerbada, não há nos autos notícia de integração em organização criminosa nem violência/grave ameaça no crime, e portanto a potencialidade lesiva não justifica a prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; por isso a prisão preventiva da paciente foi revogada e substituída por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JÉSSICA SILVA ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 318, V, CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 318, V, CPP

Case Brief

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Parties

JÉSSICA SILVA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, V, CPP)
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar da fundamentação das instâncias ordinárias, a quantidade de droga apreendida (13 papelotes de maconha) não se revela exacerbada, não há nos autos notícia de integração em organização criminosa nem violência/grave ameaça no crime, e portanto a potencialidade lesiva não justifica a prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; por isso a prisão preventiva da paciente foi revogada e substituída por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JÉSSICA SILVA ALMEIDA
  • Determinar a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau