HC 695489 - DECISAO

HC 695489 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se liminar para revogar a prisão preventiva, por ausência de fundamentação idônea do decreto prisional à luz do art. 312 do CPP, considerando-se a primariedade e bons antecedentes do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça no crime imputado, a não significância da quantidade de entorpecentes apreendida e a orientação da Recomendação CNJ 62/2020, afastando-se excepcionalmente a incidência da Súmula 691/STF.

Parties
Agravante/paciente: MARCELO CHRISTIAN BONFIM DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento De Liminar
Outcome
Agravo regimental provido; decisão agravada reconsiderada; liminar concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 312 Do CPP, Quantidade De Entorpecentes
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Recomendação CNJ 62/2020 Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

MARCELO CHRISTIAN BONFIM DA LUZ

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF sobre indeferimento de liminar em habeas corpus
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ 62/2020 no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se liminar para revogar a prisão preventiva, por ausência de fundamentação idônea do decreto prisional à luz do art. 312 do CPP, considerando-se a primariedade e bons antecedentes do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça no crime imputado, a não significância da quantidade de entorpecentes apreendida e a orientação da Recomendação CNJ 62/2020, afastando-se excepcionalmente a incidência da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental provido; decisão agravada reconsiderada; liminar concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Publique-se.