HC 686779 - DECISAO

HC 686779 - DECISAO

Embora o juiz singular tenha fundamentado a prisão preventiva em elemento concreto (quantidade e variedade de drogas apreendidas) e razões de proteção da ordem pública, o tribunal, ponderando o princípio da proporcionalidade e as circunstâncias da pandemia conforme Recomendação n. 62/2020 do CNJ e as alternativas previstas no art. 319 do CPP e Lei n. 12.403/2011, entendeu ser possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, impondo proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno, preservando-se a possibilidade de nova decretação se demonstrada necessidade concreta.

Parties
Paciente: DIEGO DE MOURA LEME DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Confirmatória De Liminar)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida, confirmada a liminar, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ 62/2020, Lei 12.403/2011, Art. 319 Do CPP
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Parties

DIEGO DE MOURA LEME DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Confirmatória De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade frente à pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Embora o juiz singular tenha fundamentado a prisão preventiva em elemento concreto (quantidade e variedade de drogas apreendidas) e razões de proteção da ordem pública, o tribunal, ponderando o princípio da proporcionalidade e as circunstâncias da pandemia conforme Recomendação n. 62/2020 do CNJ e as alternativas previstas no art. 319 do CPP e Lei n. 12.403/2011, entendeu ser possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, impondo proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno, preservando-se a possibilidade de nova decretação se demonstrada necessidade concreta.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida, confirmada a liminar, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP: a) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; b) recolhimento domiciliar no período noturno, cujos horários serão estabelecidos pelo Juiz; sem prejuízo de outras medidas que o Juízo natural da...
  • Publique-se e intimem-se.