RHC 153735 - DECISAO

RHC 153735 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a matéria suscitada (ausência de indícios suficientes de autoria) não foi objeto de análise pelo Tribunal de Justiça a quo, de modo que seu exame direto neste Tribunal configuraria supressão de instância, nos termos do art. 34, incisos XVIII, alínea "a" e XX do RISTJ.

Parties
Paciente/recorrente: DYENIFER SIQUEIRA CASTANHARO; Tribunal a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal/parte Interessada (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (relator Monocraticamente, Não Conheço)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Indícios De Autoria, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Indícios De Autoria Supressão De Instância +1 more

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Parties

DYENIFER SIQUEIRA CASTANHARO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo/recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal/parte Interessada (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (relator Monocraticamente, Não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios suficientes de autoria
  2. 2 possibilidade de supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 adequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a matéria suscitada (ausência de indícios suficientes de autoria) não foi objeto de análise pelo Tribunal de Justiça a quo, de modo que seu exame direto neste Tribunal configuraria supressão de instância, nos termos do art. 34, incisos XVIII, alínea "a" e XX do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recurso não conhecido com fundamento no art. 34, incisos XVIII, alínea "a" e XX do Regimento Interno do STJ.