RHC 148350 - DECISAO

RHC 148350 - DECISAO

Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, e presentes elementos concretos que demonstram a gravidade em concreto do delito, o modus operandi, a motivação vinculada ao tráfico de drogas, a possibilidade de risco às testemunhas e reiteração delitiva, a prisão preventiva esteve adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, não se mostrando cabível a substituição por medidas cautelares diversas; além disso, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser reexaminadas nesta Corte, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: ADALBERTO BATISTA DA SILVA; Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Autoria E Indícios, Contemporaneidade Do Decreto Preventivo, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Autoria E Indícios Contemporaneidade Do Decreto Preventivo Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADALBERTO BATISTA DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, e presentes elementos concretos que demonstram a gravidade em concreto do delito, o modus operandi, a motivação vinculada ao tráfico de drogas, a possibilidade de risco às testemunhas e reiteração delitiva, a prisão preventiva esteve adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, não se mostrando cabível a substituição por medidas cautelares diversas; além disso, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser reexaminadas nesta Corte, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se